A transformação proposta pelo Prémio Nobel da Economia e pelo português da Universidade de Manchester para o país passa por o Estado começar a cumprir pontualmente os seus compromissos. Esta deve ser a «prioridade única» do Governo e de todos os ministros em Portugal. «Os tribunais são escolhidos deliberadamente como o projeto emblemático». O relatório insiste que «o caminho é deixar de perseguir tudo e passar a perseguir bem uma única coisa: o Estado cumpre a palavra dada».
Os governos devem assumir como «prioridade única» colocar o Estado a cumprir os prazos em todas as áreas, particularmente no sistema de justiça. «Portugal a horas» é a proposta-chave do relatório «Desbloquear o crescimento de Portugal – reformas estruturais e desafios à implementação de políticas económicas» realizado por James A. Robinson, Prémio Nobel da Economia 2024 e professor na Universidade de Chicago, e por Nuno Palma, economista e historiador económico na Universidade de Manchester.
Encomendado pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal e pelo IDL – Instituto Amaro da Costa, o relatório foi patrocinado por 30 empresas. Será apresentado no dia 30 de julho no Museu do Oriente, em Lisboa, numa sessão que contará com empresários, académicos, membros do Governo e o Presidente da República. O presidente da CIP, Armindo Monteiro, e do IDL, Manuel Monteiro, farão as intervenções iniciais.
O imperativo de colocar «Portugal a horas» é o mote que atravessa todo o documento: o Estado deve organizar-se transversalmente para cumprir todos os prazos a que está obrigado, devendo todos os ministros assumir esse objetivo como a primeira responsabilidade dos setores que tutelam. Segundo James Robinson e Nuno Palma, se essa prioridade for «implacavelmente cumprida» arrastará consigo duas reformas endógenas.
A primeira reforma será a do «Mérito na contratação» para o Estado, que incluirá um sistema de remuneração e de progressão nas carreiras baseado em «resultados» e na «avaliação do desempenho». A segunda reforma será promover a «Competição» entre as empresas e nos diferentes serviços públicos, «liberalizando os mercados de produtos», revendo «os poderes das ordens profissionais», quebrando «barreiras à concorrência», pondo fim «a rendas e quotas estatais» e acabando com a «captura política» das entidades reguladoras.
«O contributo deste relatório é insistir que o caminho é deixar de perseguir tudo e passar a perseguir bem uma única coisa: o Estado cumpre a palavra dada», lê-se na conclusão do relatório. James Robinson e Nuno Palma asseguram que, se for «perseguida obsessivamente», esta política irá arrastar o resto atrás de si: «Uma justiça rápida e previsível, concorrência real, um Estado meritocrático e capaz, uma fiscalidade favorável ao investimento, capital humano aplicado e habitação a preços comportáveis».
Para os autores, o crescimento que estas mudanças irão proporcionar poderá libertar, mais tarde, recursos para pagar infraestruturas como a ferrovia de alta velocidade ou um novo aeroporto: essas, porém, «são as recompensas da reforma, não as reformas em si, e não devem ser antecipadas». Robinson e Palma fazem questão em afirmar o compromisso da sua proposta com o projeto «europeu» e com as «normas democráticas», sublinhando o seu potencial para melhorar a justiça entre gerações e elevar a prosperidade do país a prazo. «Os políticos que a concretizarem [a proposta do relatório] com credibilidade serão recordados como estadistas em futuros livros de História de Portugal», concluem.
James A. Robinson é co-autor, com Daron Acemoglu, de «Porque Falham as Nações». A tese principal deste livro lançado em 2012 é que a prosperidade de um país depende sobretudo da qualidade das suas instituições políticas e económicas, e não tanto da geografia, da cultura ou do clima. Nuno Palma publicou em 2023 o livro «As Causa do Atraso Português», na qual identifica erros políticos e institucionais que no seu entender se tornaram obstáculos estruturais ao desenvolvimento do país.
«Envolver todos» para ultrapassar o «problema de escala»
O presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal chama a atenção para o ponto de partida do relatório ser, precisamente, o que levou a CIP e o IDL a encomendá-lo: «Há três décadas que o crescimento e a produtividade de Portugal têm sido dececionantes e distribuídos de forma desigual entre setores e regiões». Segundo Armindo Monteiro, «é preciso que o país, coletivamente, encontre um caminho para produzir mais riqueza e aumentar significativamente o valor dos salários médios: todos nos devemos empenhar para que a produtividade nacional se aproxime do seu potencial, ou seja, para que todos possamos ser mais ricos – os portugueses merecem ganhar mais!».
O relatório «Desbloquear o crescimento de Portugal» é, para a CIP, um primeiro passo para «propor um novo contrato social que integre todos», um «exercício de compromisso e ambição» que tem de envolver o Governo, partidos políticos, sindicatos e outras associações empresariais. «Se a mudança não envolver o conjunto da sociedade, não tem a menor possibilidade de sucesso», afirma Armindo Monteiro. «A dinâmica gerada pela discussão deste relatório deve dar origem a um plano de ação que tenha uma base consensualizada entre todos».
O presidente da CIP sublinha que a mudança tem de começar nos próprios empresários, os quais «têm de apostar em negócios mais sofisticados, integrados em cadeias de valor mais ricas e mais complexas». O relatório de James A. Robinson e de Nuno Palma aponta precisamente para a pequena dimensão das empresas portuguesas como a razão da falta de escala transformadora que o país tem sentido. As microempresas (com menos de 10 trabalhadores) representam 96% de todas as empresas portuguesas, com as pequenas e médias empresas (PME) a elevarem o total das PME para cerca de 99,9%: Portugal tem a segunda maior densidade de PME por 1000 habitantes na União Europeia. «Este é um problema importante, uma vez que as PME de menor dimensão, e sobretudo as microempresas, tendem a ter níveis de produtividade mais baixos», regista o relatório.
«É evidente que um dos problemas da baixa produtividade em Portugal resulta da excessiva atomização empresarial e dos obstáculos, nomeadamente fiscais, que o Estado coloca à sua concentração em novas empresas com maior dimensão e ganhos de escala», afirma Armindo Monteiro. «Empresas maiores significam maior eficiência, recursos humanos mais qualificados, maior produtividade e mais competitividade nos mercados e, em consequência disso, ordenados mais altos».
James Robinson e Nuno Palma entrevistaram 13 líderes empresariais portugueses que operam nos têxteis, transporte marítimo, energia e saúde. Alguns gerem «startups», outros são CEO ou administradores de empresas com mais de um século de existência. A sua principal queixa foi o excesso de burocracia e as ineficiências administrativas, com as dificuldades com o licenciamento e a construção a atrasarem o investimento. A segunda queixa que fizeram foi a fraca capacidade de execução do Estado e a aversão demonstrada pelos seus funcionários a tomar decisões. O terceiro problema mais mencionado foi o sistema judicial, em particular a lentidão dos tribunais. O quarto foi a fiscalidade e as barreiras ao crescimento de escala, nomeadamente os impostos elevados sobre as grandes empresas e os desincentivos ao seu crescimento.
Começar pelos tribunais
É pelo sistema de justiça que James Robinson e Nuno Palma entendem que o Governo deve começar o «Portugal a horas», usando para si próprio o que impõe aos cidadãos: se estes têm de pagar os seus impostos a tempo, também o Estado deve prestar os seus serviços a tempo. «Os tribunais são escolhidos deliberadamente como o projeto emblemático», explicam os autores. «É aí que a falha do Estado em cumprir a palavra dada é mais visível e mais prejudicial: um limite de 90 dias para produzir decisões converte uma promessa abstrata numa data no calendário».
Para Robinson e Palma deve ser criado um indicador público, uma métrica de cumprimento de prazos no sistema de justiça que mostre ao país qual é, a cada momento, a percentagem de processos judiciais que alcançaram uma decisão no prazo de 90 dias. Este indicador seria reportado semanalmente ao Presidente da República e ao público, por forma a que a execução desta prioridade passe a ser um número que visivelmente sobe ou desce.
«Para monitorizar a implementação das reformas, devem ser estabelecidos KPI [indicadores de desempenho] observáveis: metas mensuráveis fixadas, desempenho monitorizado, capacidade de execução de medidas e resultados anunciados publicamente», escrevem James Robinson e Nuno Palma. «O Parlamento deveria criar um portal central de reforma, com planos detalhados, marcos e KPI. O Governo, por seu lado, «deveria reportar semanalmente os resultados, comunicando o calendário, os custos de transição e os ganhos esperados, para manter a confiança da opinião pública».
Os autores do relatório «Desbloquear o crescimento de Portugal» dão o exemplo de dois governantes que lideraram, nos respetivos países, grandes processos de desenvolvimento bem-sucedidos através da clareza com que identificaram a «prioridade única» da transformação pretendida: Park Chung-hee, na Coreia do Sul, colocou o aumento das exportações como a chave do crescimento; e, na Colômbia, Álvaro Uribe fez da segurança no país (ameaçada pela guerrilha marxista-leninista e pelos cartéis de droga) o eixo da mudança.
«O governo português deveria fazer o mesmo com a pontualidade dos serviços públicos», defendem James Robinson e Nuno Palma. O Governo deve «fazer do Estado a horas a única coisa pela qual cada ministro é avaliado, e deve deixar que cada um descubra que não a consegue cumprir sem contratação por mérito, tribunais mais rápidos e concorrência no seu próprio domínio». Segundo os autores do relatório, a prioridade «morde em duas frentes».
Na frente dos tribunais, «é a regra dos noventa dias para uma decisão, imposta através do Conselho Superior da Magistratura, que não pode ser cumprida a menos que o poder judicial esteja adequadamente dotado de pessoal competente e bem gerido». Na frente da Administração Pública, deve ser imposta a disciplina de, «uma vez ultrapassado um prazo fixo, o silêncio ter de contar como uma decisão». Para garantir que a informação é pública e que existe, por isso, pressão para cumprir, «as estatísticas sobre a produtividade de cada juiz (anonimizadas) e de cada tribunal (por regiões ou áreas) devem ser reportadas ao Presidente da República e publicadas».
James Robinson e Nuno Palma concluem que «a estatística principal relativa à percentagem de processos judiciais que seguem a regra dos 90 dias tem de se tornar uma obsessão nacional!»
Educação e Saúde
O relatório «Desbloquear o crescimento de Portugal» também coloca uma grande ênfase nas disfunções provocadas por, nos setores públicos da educação e da saúde, tal como na justiça, o desempenho dos professores em sala de aula, ou dos médicos nos centros de saúde ou hospitais, ser irrelevante, quer para a sua remuneração, quer para a sua carreira. Propõem, por isso, um novo sistema de incentivos à melhoria dos desempenhos profissionais, mas aconselham que este apenas se aplique a quem entrar no sistema, assegurando a todos os que já lá se encontram «direitos adquiridos» que evitem a contestação.
Segundo o relatório, «os professores recém-contratados para o sistema público deveriam ser de imediato transferidos para um novo sistema de incentivos». A sua colocação anual deve assentar no desempenho, e não apenas na nota de curso e no tempo de serviço. «O desempenho de valor acrescentado dos professores pode ser medido através do desempenho relativo dos seus alunos em exames nacionais, face ao de alunos das mesmas escolas e coortes com professores no mesmo regime», escrevem Robinson e Palma.
Mais à frente afirmam que «a chave para que isto funcione politicamente são os direitos adquiridos: a mudança de incentivos aplica-se apenas às novas contratações». Para Robinson e Palma, isto significa que levará algum tempo até as mudanças produzirem um novo estado de coisas, mas significa igualmente que as mudanças não serão bloqueadas pelos beneficiários do atual «status quo».
Também as novas contratações na justiça – tanto juízes como funcionários judiciais – deverão ser feitas segundo um novo regime, no qual a progressão de carreira e a escolha de colocação dependam igualmente do desempenho. «Os direitos adquiridos ajudarão a garantir que esta reforma não seja bloqueada», sublinham os autores.
James Robinson e Nuno Palma defendem que as políticas públicas para a saúde deverão espelhar o mesmo princípio que formularam para as escolas. «O Serviço Nacional de Saúde (SNS) português atribui tanto os cuidados de saúde primários como o acesso hospitalar por área de residência, e não por escolha livre». Propõem que seja mantido o financiamento público, mas que este passe a seguir o doente e não o código postal. «Se os doentes puderem escolher entre hospitais e especialistas (e, para certas questões, entre seguradoras) usando o mesmo público, as unidades com fraco desempenho perderiam doentes e financiamento para as melhores, criando a pressão para melhorar o que a atribuição puramente geográfica remove».
A única exceção «deliberada» deste sistema poderia ser o médico de família. «Ao contrário dos hospitais, o médico de família poderia manter-se como um guardião fixo e atribuído, em vez de um elemento de escolha livre, uma vez que controla os encaminhamentos para o resto do sistema», concluem os autores do relatório «Desbloquear o crescimento de Portugal».
in CIP, 30-07-2026
