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CIP | CARTA ABERTA AO PRIMEIRO MINISTRO Imprimir E-mail

CIP RECLAMA INTRODUÇÃO DE MEDIDAS JÁ APROVADAS EM CONSELHO DE MINISTROS NO OE 2018

in CIP, 08-11-2017

Em carta aberta ao Primeiro-Ministro, a CIP solicita que, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, sejam introduzidas duas medidas em falta, que constam do Programa Capitalizar.

Trata-se, na opinião da CIP, de uma questão de coerência política e de cumprimento de compromissos assumidos, uma vez que as medidas em causa foram já aprovadas pelo próprio Conselho de Ministros, na Resolução n.º 81/2017 de 8 de junho, e objeto de grande divulgação pública junto das empresas. Recorda-se que a Resolução refere explicitamente que as medidas seriam concretizadas na proposta de lei para o próximo Orçamento de Estado, o que não aconteceu.

As duas medidas consistem no alargamento do regime da remuneração convencional do capital social a aumentos de capital social com recurso aos lucros gerados no próprio exercício e no incentivo, em sede do IRC, aos sócios que façam entradas de capital para sociedades que já tenham perdido metade do seu capital social. Este incentivo apenas se encontra consagrado em sede de IRS, não abrangendo por isso os sócios que sejam pessoas coletivas, o que limita o seu alcance.

Estas medidas visam alterar o favorecimento que o nosso sistema fiscal concedeu ao financiamento das empresas por recurso à dívida, por oposição ao capital próprio, e foram destacadas pela CIP no documento que oportunamente publicou e que levou ao conhecimento dos partidos políticos que acederam ao seu pedido de audição para discutir as suas propostas para o Orçamento do Estado para 2018.

Foi, assim, com incredulidade e preocupação que a CIP constatou a ausência destas medidas na Proposta de Orçamento do Estado para 2018, apelando agora à correção desta lacuna na implementação daquela que constitui, no seu entender, uma das mais importantes reformas estruturais em curso em Portugal.